O que é o Programa de Aprendizagem?

O Programa de Aprendizagem é uma das principais políticas públicas vigentes no Brasil para a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. A Lei nº10.097 de 19 de Dezembro de 2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, estabelece que as empresas de qualquer natureza estão obrigadas a contratar um número específico de aprendizes, de acordo com o total de empregados. Os aprendizes são jovens entre 14 e 24 anos que recebem formação técnico-profissional metódica, combinando teoria e prática.

A cota estabelecida equivale a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional. Desta forma, empresas com 7 (sete) ou mais empregados estão obrigadas à contratação de, pelo menos, 1 (um) aprendiz.

Importante:Existem peculiaridades sobre esta obrigação, como base a Instrução Normativa 02, de 08 de novembro de 2021.

Vantagens na Contratação de Aprendizes pelo CIEE/MG:

- Desenvolvimento de Talentos: Empresas podem formar futuros profissionais alinhados com suas necessidades e cultura organizacional.

- Incentivos Fiscais: Redução de encargos trabalhistas e benefícios fiscais para empresas que aderem ao programa.

- Responsabilidade Social: Contribuição para a formação e inserção de jovens no mercado de trabalho, promovendo a inclusão social.

- Cumprimento Legal: Atender à legislação trabalhista, evitando multas e sanções.

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